HC 932316 - DECISAO

HC 932316 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade; o Tribunal estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena — histórico de faltas graves e abandono de saída — o que justifica a cassação do livramento condicional para realização do exame, sendo a decisão compatível com precedentes do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Livramento Condicional Faltas Disciplinares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação do livramento condicional para realização de exame criminológico
  2. 2 necessidade de fundamentação em elementos concretos do histórico prisional para restringir benefício executório
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves como justificativa para exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade; o Tribunal estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena — histórico de faltas graves e abandono de saída — o que justifica a cassação do livramento condicional para realização do exame, sendo a decisão compatível com precedentes do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.