HC 952484 - DECISAO

HC 952484 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetrante não juntou cópia da decisão do Juízo da execução que determinou a realização do exame criminológico, o que torna inviável a análise das alegações e o conhecimento do habeas corpus.

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Parties
Paciente: Ernane Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões, Instrução Probatória
Execução Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões Instrução Probatória

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Parties

Ernane Silva Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de peças essenciais para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 vedação de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetrante não juntou cópia da decisão do Juízo da execução que determinou a realização do exame criminológico, o que torna inviável a análise das alegações e o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.