HC 936970 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou de maneira concreta a necessidade do exame criminológico com base no histórico prisional do paciente (incluindo a prática de novo delito após concessão de liberdade provisória), não se verificando constrangimento ilegal, estando a decisão em...
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- Parties
- Paciente: Eduardo Piagentini Maciel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ofereceu Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Do Acórdão, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Histórico Prisional
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Eduardo Piagentini Maciel
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Ofereceu Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 Validade da fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
- 3 Alegação de retroatividade da Lei n. 14.843/2024 em prejuízo do paciente
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou de maneira concreta a necessidade do exame criminológico com base no histórico prisional do paciente (incluindo a prática de novo delito após concessão de liberdade provisória), não se verificando constrangimento ilegal, estando a decisão em consonância com precedentes do STJ.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Eduardo Piagentini Maciel, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao Agravo em Execução n. 0008281- 27.2024.8.26.0996, determinando a realização de exame criminológico (Execução n. 0001231-18.2022.8.26.0996, Presidente Prudente/SP - DEECRIM 5ª RAJ). Aqui a defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação válida no acórdão impugnado, afirmando que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar o paciente. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja restabelecida a decisão do Juízo da execução, que concedeu a progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico (fls. 3/24). Liminar indeferida (fls. 117/118). Informações prestadas (fls. 124/157), o Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 161/165). É o relatório. O Tribunal a quo deu provimento ao agravo ministerial afirmando que (fl. 106): .. não se descuida que já comprometeu a confiança que lhe foi depositada anteriormente pelo Judiciário, porquanto praticou novo delito após ter-lhe sido concedida liberdade provisória (fls. 17), elemento que corrobora a conclusão de nec essidade do exame para verificação da evolução do cumprimento de pena e preparo para o gozo de regime de vigilância mais reduzida. .. Pois bem, verifica-se que a Corte estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional do paciente, não havendo, assim, nenhuma ilegalidade a ser sanada por esta Corte. Nesse sentido: AgRg no HC n. 805.754/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/5/2023; AgRg no HC n. 778.067/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; e HC n. 529.244/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Ordem denegada.