HC 940004 - ACORDAO

HC 940004 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (reincidência), não configurando ilegalidade.

Parties
Agravante: Samuel Felipe Ramos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Fundamentação Válida, Súmula 182/stj, Indefirimento Liminar, Reincidência/novo Crime, Impugnação Específica De Fundamentos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Histórico Prisional Fundamentação Válida Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Samuel Felipe Ramos dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico na execução penal
  2. 2 Validade da fundamentação para exigência do exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; além disso, a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (reincidência), não configurando ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.