HC 952042 - DECISAO
O Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena — reiteração delitiva do paciente após progressões de regime e registro de faltas disciplinares graves — não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Sergio Jesus dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação
Case Brief
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Parties
Sergio Jesus dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 validação da fundamentação baseada em antecedentes de reiteração delitiva e faltas disciplinares
Ratio Decidendi
O Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena — reiteração delitiva do paciente após progressões de regime e registro de faltas disciplinares graves — não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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