HC 951716 - DECISAO

HC 951716 - DECISAO

Não conheço do writ porque a questão não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator; contudo, de ofício, constatou-se flagrante ilegalidade na imposição do exame criminológico, por ausência de elementos concretos da execução e por fundamento apenas na gravidade abstrata do crime e na reincidência, além de ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus), razão pela qual a exigência do exame foi afastada e foi deferida a progressão de regime.

Parties
Paciente: Wenisclei Tadeu da Silva; Órgão Coator: Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e deferir a progressão de regime.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão

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Parties

Wenisclei Tadeu da Silva

Paciente

Nona Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 falta de fundamentação concreta na decisão de execução

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a questão não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator; contudo, de ofício, constatou-se flagrante ilegalidade na imposição do exame criminológico, por ausência de elementos concretos da execução e por fundamento apenas na gravidade abstrata do crime e na reincidência, além de ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus), razão pela qual a exigência do exame foi afastada e foi deferida a progressão de regime.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e deferir a progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Deferir a progressão de regime