HC 955217 - DECISAO

HC 955217 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem impôs o exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal medida, limitando-se a invocar a nova redação do § 1º do art. 112 da LEP; a exigência do exame só é legítima quando fundamentada em dados concretos da execução ou gravidade concreta, sendo inconstitucional a aplicação retroativa de norma que agrava a situação do condenado (novatio legis in pejus).

Parties
Paciente: Igor Luis da Cruz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Igor Luis da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade da imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem impôs o exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem tal medida, limitando-se a invocar a nova redação do § 1º do art. 112 da LEP; a exigência do exame só é legítima quando fundamentada em dados concretos da execução ou gravidade concreta, sendo inconstitucional a aplicação retroativa de norma que agrava a situação do condenado (novatio legis in pejus).

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao Agravo em Execução n. 0013696-88.2024.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução no Processo n. 0009661-38.2021.8.26.0496