HC 944838 - DECISAO

HC 944838 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado ante a superveniência de decisão monocrática desta Corte favorável ao executado, transitada em julgado sem interposição de recurso pelo Ministério Público, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ, determinou-se a retirada de pauta do julgamento do recurso.

Parties
Defesa: Defesa; Recorrente (agravo Regimental): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem; Agravo Regimental Interposto E Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Exame Criminológico, Regime Aberto, Habeas Corpus, Súmula 439 Do STJ, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Regime Aberto Habeas Corpus Súmula 439 Do STJ Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (agravo Regimental)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Ordem; Agravo Regimental Interposto E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental por superveniência de decisão monocrática favorável ao executado transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de fundamentação acerca da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado ante a superveniência de decisão monocrática desta Corte favorável ao executado, transitada em julgado sem interposição de recurso pelo Ministério Público, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ, determinou-se a retirada de pauta do julgamento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Retirar de pauta o julgamento do recurso