HC 941971 - DECISAO

HC 941971 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, ocorreu alteração fático-processual: foi realizado o exame criminológico, juntado laudo psicossocial desfavorável aos autos da execução e concedida a progressão de regime, tornando desnecessária a análise do pedido.

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Parties
Paciente: MANOEL PRIMO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Perda De Objeto, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Perda De Objeto Lei N. 13.964/2019

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Parties

MANOEL PRIMO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto ao requisito subjetivo para progressão
  3. 3 perda superveniente do objeto do writ por alteração fático-processual (juntada de laudo e concessão de progressão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, ocorreu alteração fático-processual: foi realizado o exame criminológico, juntado laudo psicossocial desfavorável aos autos da execução e concedida a progressão de regime, tornando desnecessária a análise do pedido.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.