HC 940613 - ACORDAO

HC 940613 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o relator do Tribunal de origem não adentrou o mérito e declarou que o pedido exigia análise do mérito, circunstância que torna indevida a apreciação do STJ por supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a vedação constitucional de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem prévio pronunciamento colegiado; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO MARTINS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Monocrática Impugnada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Exame Criminológico, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Competência, Progressão De Regime
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Exame Criminológico Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Competência Progressão De Regime

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Parties

LEANDRO MARTINS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Monocrática Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 exigência de realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e supressão de instância
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o relator do Tribunal de origem não adentrou o mérito e declarou que o pedido exigia análise do mérito, circunstância que torna indevida a apreciação do STJ por supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e a vedação constitucional de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem prévio pronunciamento colegiado; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar