HC 957610 - DECISAO

HC 957610 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico em fatos concretos da execução (comissão de novo crime e faltas durante prisão domiciliar), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal.

Parties
Paciente: Delmarques Barbosa Rocha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Histórico Prisional, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Histórico Prisional Livramento Condicional

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Parties

Delmarques Barbosa Rocha

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 presença de constrangimento ilegal
  3. 3 ônus da prova pré-constituída pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por ausência de demonstração de ilegalidade manifesta, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico em fatos concretos da execução (comissão de novo crime e faltas durante prisão domiciliar), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado por este Tribunal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.