HC 957442 - DECISAO

HC 957442 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por falta de documentos essenciais (ausência da decisão do Juízo da execução) e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante, sendo justificável a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos da execução da pena.

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Parties
Paciente: Andre Luiz Monteiro; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Instrução Documental, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Instrução Documental Flagrante Ilegalidade

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Parties

Andre Luiz Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada liminarmente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por falta de documentos essenciais (ausência da decisão do Juízo da execução) e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante, sendo justificável a determinação de exame criminológico com base em elementos concretos da execução da pena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.