HC 964257 - DECISAO

HC 964257 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico: a Corte fundamentou-se em elementos concretos dos autos (gravidade dos crimes, faltas disciplinares e evasão) e a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame em...

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Parties
Paciente: SAMUEL VICTOR DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj Súmula Vinculante N. 26/stf

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Parties

SAMUEL VICTOR DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/24
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/24 em prejuízo do sentenciado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico: a Corte fundamentou-se em elementos concretos dos autos (gravidade dos crimes, faltas disciplinares e evasão) e a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame em casos excepcionais desde que a decisão seja motivada (Súmula 439/STJ), não sendo cabível a concessão de habeas corpus nessa via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.