HC 963221 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de simples petição da defesa, na qual informa o suposto descumprimento de decisão judicial emanada por este STJ por parte do juízo da execução (fls. 47-50). Às fls. 35-51, consta a decisão datada de 27/11/2024, que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício "para cassar o acórdão questionado e determinar que o juízo das execuções penais reexamine a necessidade de exame criminológico mediante fundamentação concreta, afastada a aplicação da Lei n. 14.843/2024 e a gravidade abstrata dos delitos" (fl. 40). Nesta petição, em suma, a defesa afirma que "a juíza insistiu em fundamentar a necessidade do exame com base na gravidade dos crimes cometidos e no mau comportamento do reeducando, elementos que foram explicitamente afastados pela decisão do STJ" (fl. 48, grifei). Requer, ao fim, "O imediato reconhecimento do descumprimento da decisão proferida por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça pela MM. Juíza da Vara de Execuções Penais do Estado de Goiás; b) A determinação para que o juízo da execução penal cumpra integralmente a decisão deste Tribunal, reavaliando a necessidade do exame criminológico sem utilizar os elementos que foram afastados na decisão do STJ, como a gravidade abstrata dos crimes e a aplicação da Lei nº 14.843/2024, baseando-se exclusivamente em uma fundamentação concreta e específica; c) Que seja garantido o direito do reeducando Edson Pereira à progressão de regime, conforme os requisitos legais, sem a imposição do exame criminológico indevido" (fl. 49). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em saber se a segunda decisão do juízo da execução estaria fundamentada de forma suficiente para manter a determinação de exame criminológico para a progressão de regime. Para elucidar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos (fl. 52): Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça passo ao reexamine a necessidade de realizar exame criminológico no reeducando. Pois bem, diante da gravidade concreta dos crimes praticados pelo reeducando e mau comportamento apresentado pelo reeducando, entendo ser necessário a realização do exame criminológico no reeducando, a fim de avaliar sua periculosidade e a possibilidade de ser reinserido em sociedade. Isto porque os fatos praticados são graves e levantam razoável dúvida de que o reeducando possa, neste momento, ser reinserido em sociedade. Ressalte-se que o reeducando foi condenado por homicídio qualificado, roubo qualificado e por porte ilegal de arma de fogo. Em relação ao crime de homicídio, verifico que, objetivando ocultar crime de trânsito praticado momentos antes, o reeducando e outro indivíduo desferiram 4 disparos de arma de fogo contra a vítima, um Policial Rodoviário Federal, alvejando-lhe duas vezes e produzindo os ferimentos que o levaram a óbito. Já em relação ao crime de roubo qualificado, em que pese a pena tenha recentemente sido declarada prescrita, os fatos são graves e entendo que merecem menção. Registra-se que o reeducando, de posse de arma de fogo, rendeu a vítima e adentrou sua residência. Em seguida, levou ela e seus familiares ao caixa bancário para sacar dinheiro e, posteriormente retornou para a residência, amarrou as vítimas e fugiu de posse de vários objetos da residência e do dinheiro sacado no caixa bancário. Cabe ressaltar, ademais, que o apenado tem histórico de mau comportamento, em razão de fuga da Unidade Prisional de Cacoal/RO. Além disso, cabe ressaltar que permaneceu foragido por vários anos, razão pela qual teve duas condenações declaradas prescritas (resistência e roubo) e, embora os presentes autos tenham sido instaurados no Estado de Rondônia, em razão do homicídio ter ocorrido naquele Estado, após sua fuga, veio para o Estado de Goiás, onde praticou os novos crimes de posse de arma de fogo e roubo qualificado. Por estas razões, salvo melhor juízo, entendo que há fundamentação concreta para que, antes de analisada a progressão de regime, seja realizado exame criminológico no reeducando, a fim de avaliar sua periculosidade e a possibilidade de ser reinserido em sociedade. (grifei) E mbora a decisão de fls. 25-23 tenha sido cassada por este STJ, a nova (fls. 51-52) reflete que o paciente "tem histórico de mau comportamento, em razão de fuga da Unidade Prisional de Cacoal/RO" (fl. 52) e que "permaneceu foragido por vários anos, razão pela qual teve duas condenações declaradas prescritas (resistência e roubo)" (fl. 52). Diante disso, e não se olvidando que sequer a ampliação da lide (como agora pretende a defesa) seria possível, julgo improcedente o pedido nesta petição. Publique-se. Intimem-se. EMENTA