HC 963887 - DECISAO

HC 963887 - DECISAO

O Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena — notadamente a permanência do paciente foragido por aproximadamente quatro anos — razão pela qual não se verifica ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GILBERTO DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Foragido, Fundamentação Judicial, Precedentes
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Histórico Prisional Foragido Fundamentação Judicial Precedentes

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico
  2. 2 suficiência da fundamentação do Tribunal estadual
  3. 3 ônus da parte impetrante em demonstrar ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena — notadamente a permanência do paciente foragido por aproximadamente quatro anos — razão pela qual não se verifica ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.