HC 966880 - DECISAO
Verificou-se que o Tribunal local fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos (histórico de faltas disciplinares), não havendo ilegalidade demonstrada pela impetração; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.
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- Parties
- Paciente: LUAN HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Histórico Prisional, Faltas Disciplinares, Fundamentação Da Decisão
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUAN HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 legalidade da exigência de exame criminológico
- 2 fundamentação necessária para submeter o sentenciado a exame criminológico
- 3 ônus probatório do impetrante em habeas corpus
Ratio Decidendi
Verificou-se que o Tribunal local fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos (histórico de faltas disciplinares), não havendo ilegalidade demonstrada pela impetração; assim, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN HENRIQUE SILVA DE ALMEIDA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que deu provimento ao Agravo em Execução n. 0008404-92.2024.8.26.0521, determinando a submissão do paciente à realização de exame criminológico (PEC n. 0000944-52.2019.8.26.0158 - DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba/SP). Alega a defesa, em síntese, ausência de fundamentação válida para exigência do exame criminológico. Requer a concessão da ordem para que o paciente seja mantido no regime semiaberto (fls. 2/8). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O Tribunal local, ao dar provimento ao agravo ministerial, asseverou que (fl. 12 ): .. Conquanto conste dos autos atestado de bom comportamento carcerário (fls. 19), constata-se que o sentenciado perpetrou faltas disciplinares de natureza grave e média em 12 de agosto de 2013, em 28 de fevereiro de 2014, em 03 de janeiro de 2023 e em 31 de outubro de 2023 (B. I. de fls.25). .. Pois bem, verifica-se que a Corte estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena, notadamente o fato de o paciente ter histórico de faltas disciplinares, não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada por esta Corte. Nesse sentido: AgRg no HC n. 805.754/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/5/2023; AgRg no HC n. 778.067/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; e HC n. 529.244/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Petição inicial indeferida liminarmente.