HC 954577 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação insuficiente, enquanto o juízo da execução havia considerado o apenado apto à progressão com base em documentos que demonstram boa conduta e reabilitação de faltas antigas, caracterizando excesso na execução penal e justificando a manutenção da ordem de habeas corpus de ofício.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGRAVADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus De Ofício, Execução Penal, Fundamentação Judicial

Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus De Ofício Execução Penal Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1 Se a decisão que determinou a realização do exame criminológico para progressão de regime, com base na nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024), está devidamente fundamentada.
2 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício quando houver excesso na execução penal que impeça a reinserção gradual do apenado na sociedade.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício e o deferimento do pedido de progressão de regime, nos termos do voto.