HC 969142 - DECISAO

HC 969142 - DECISAO

Habeas corpus não merece conhecimento porque o ato impugnado foi decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo prévio exaurimento dos recursos na instância de origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

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Parties
Paciente: ANDERSON KAIQUE FORTUNATO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2379440-98.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Interposição De Agravo Regimental
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Supressão De Instância Interposição De Agravo Regimental

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Parties

ANDERSON KAIQUE FORTUNATO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2379440-98.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus não merece conhecimento porque o ato impugnado foi decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo prévio exaurimento dos recursos na instância de origem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.