HC 967859 - DECISAO

HC 967859 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por insuficiência de demonstração de ilegalidade, tendo o Tribunal local fundado validamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução penal, notadamente o histórico de faltas disciplinares, não cabendo intervenção deste Tribunal.

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Parties
Paciente: SAMUEL OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Livramento Condicional, Falta Disciplinar
Execução PENAL Exame Criminológico Histórico Prisional Livramento Condicional Falta Disciplinar

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Parties

SAMUEL OTAVIO GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico
  2. 2 fundamentação do tribunal local baseada em elementos concretos da execução (histórico de faltas disciplinares)
  3. 3 ônus da parte impetrante para demonstrar ilegalidade no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por insuficiência de demonstração de ilegalidade, tendo o Tribunal local fundado validamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução penal, notadamente o histórico de faltas disciplinares, não cabendo intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.