HC 951395 - ACORDAO

HC 951395 - ACORDAO

Embora a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado, em termos, obrigatório o exame criminológico (constituting novatio legis in pejus e, portanto, inaplicável retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência), no caso concreto o Tribunal de origem justificou de forma fundamentada a determinação do exame com base em elementos concretos do histórico de execução (prisão preventiva por novo crime, faltas disciplinares e período de evasão), o que está em consonância com a Súmula 439 do STJ; por isso, manteve-se a decisão que determinou o exame e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THAYLLON SOUZA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta Súmula 439

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Parties

THAYLLON SOUZA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora a Lei n. 14.843/2024 tenha tornado, em termos, obrigatório o exame criminológico (constituting novatio legis in pejus e, portanto, inaplicável retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência), no caso concreto o Tribunal de origem justificou de forma fundamentada a determinação do exame com base em elementos concretos do histórico de execução (prisão preventiva por novo crime, faltas disciplinares e período de evasão), o que está em consonância com a Súmula 439 do STJ; por isso, manteve-se a decisão que determinou o exame e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação da instância de origem para realização do exame criminológico, nos termos do acórdão.