HC 967021 - DECISAO

HC 967021 - DECISAO

O indeferimento liminar decorre de que o Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (reincidência delitiva após progressão de regime e registros disciplinares), não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: FRED RICHARDSON GADIOLI BRIONES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Fundamentação Válida, Precedentes
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Histórico Prisional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Fundamentação Válida Precedentes

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Parties

FRED RICHARDSON GADIOLI BRIONES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação para exigir exame criminológico
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus
  3. 3 Fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorre de que o Tribunal estadual fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução (reincidência delitiva após progressão de regime e registros disciplinares), não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.