HC 938101 - DECISAO

HC 938101 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, pois a Corte estadual fundamentou a exigência em elementos concretos do histórico prisional do paciente, inclusive o cometimento de novo delito durante a execução da pena enquanto em regime aberto, justificando a submissão à perícia.

Parties
Paciente: DERIK ALEF QUEIROS DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024 Requisito Subjetivo

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Parties

DERIK ALEF QUEIROS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico, pois a Corte estadual fundamentou a exigência em elementos concretos do histórico prisional do paciente, inclusive o cometimento de novo delito durante a execução da pena enquanto em regime aberto, justificando a submissão à perícia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus