HC 968003 - DECISAO

HC 968003 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou, em elementos concretos da execução (registro de "evasão/abandono" e indicação de não absorção da terapêutica penal), a necessidade do exame criminológico, não havendo ilegalidade demonstrada pela parte impetrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ BARBIZAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Fundamentação, Histórico Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Fundamentação Histórico Prisional

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Parties

JOSE LUIZ BARBIZAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal estadual
  3. 3 ônus da impetração em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou, em elementos concretos da execução (registro de "evasão/abandono" e indicação de não absorção da terapêutica penal), a necessidade do exame criminológico, não havendo ilegalidade demonstrada pela parte impetrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.