HC 967405 - DECISAO

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Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas disciplinares, inclusive uma grave recente),...

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Parties
Paciente: MARIA FERNANDA AUGUSTO FARIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Executórios, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Idônea
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Parties

MARIA FERNANDA AUGUSTO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É legítima a determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo para concessão de benefícios executórios?
  3. 3 Houve constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas disciplinares, inclusive uma grave recente), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ que admite a realização do exame quando motivada; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.