AREsp 2755562 - DECISAO

AREsp 2755562 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, que tornaria obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus). Contudo, mesmo sob a legislação anterior, o juiz ou Tribunal pode, mediante decisão fundamentada e diante das peculiaridades do caso (por exemplo, exame criminológico anterior desfavorável, reiteração delitiva e elementos concretos ocorridos durante a execução), determinar novo exame criminológico. No caso concreto, havia elementos concretos aptos a justificar a realização do exame; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIO MARTINS REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

FLÁVIO MARTINS REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, que tornaria obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus). Contudo, mesmo sob a legislação anterior, o juiz ou Tribunal pode, mediante decisão fundamentada e diante das peculiaridades do caso (por exemplo, exame criminológico anterior desfavorável, reiteração delitiva e elementos concretos ocorridos durante a execução), determinar novo exame criminológico. No caso concreto, havia elementos concretos aptos a justificar a realização do exame; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.