HC 978585 - DECISAO

HC 978585 - DECISAO

Para fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, aplica-se a Súmula 439/STJ, exigindo-se decisão motivada que indique elementos concretos da execução penal que justifiquem a realização do exame criminológico; no caso, a fundamentação da instância ordinária foi baseada em critérios abstratos (gravidade do delito, longa...

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Parties
Paciente: DANIEL BRUNO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, Irretroatividade, Infrações Disciplinares
Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj Irretroatividade +1 more

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Parties

DANIEL BRUNO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime em execuções relativas a fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 439/STJ quanto à necessidade de decisão motivada para a realização do exame criminológico
  3. 3 Se fundamentos abstratos como gravidade do delito, longa pena ou faltas disciplinares antigas são suficientes para determinar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Para fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, aplica-se a Súmula 439/STJ, exigindo-se decisão motivada que indique elementos concretos da execução penal que justifiquem a realização do exame criminológico; no caso, a fundamentação da instância ordinária foi baseada em critérios abstratos (gravidade do delito, longa pena e falta disciplinar antiga) e não em aspectos concretos da execução, razão pela qual se afasta a exigência do exame e se concede o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se