HC 978334 - DECISAO

HC 978334 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior, com o mesmo paciente, mesmo pedido e mesmos fundamentos de fato e de direito, acarretando ausência de interesse processual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; writ não pode prosseguir por reiteração (ausência de interesse processual).
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Falta Grave, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Reiteração De Habeas Corpus Falta Grave Súmula 439 Do STJ

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 eficácia do prazo de 12 meses previsto na Lei 13.964/2019 para reabilitação do comportamento após falta grave
  3. 3 mera repetição de habeas corpus e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração anterior, com o mesmo paciente, mesmo pedido e mesmos fundamentos de fato e de direito, acarretando ausência de interesse processual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; writ não pode prosseguir por reiteração (ausência de interesse processual).

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.