HC 967896 - ACORDAO

HC 967896 - ACORDAO

A Turma entendeu que a Lei n. 14.843/2024, ao exigir exame criminológico para toda progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos sob a lei anterior; contudo, no caso concreto havia faltas graves recentes cometidas pelo paciente, o que, independentemente da nova lei, autoriza a exigência do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão, motivo pelo qual o acórdão que determinou a realização do exame foi mantido e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: PETERSON PEIXOTO SOUSA; Parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; acórdão impugnado mantido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Faltas Disciplinares (falta Grave)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Faltas Disciplinares (falta Grave)

Case Brief

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Parties

PETERSON PEIXOTO SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Caracterização da norma como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a Lei n. 14.843/2024, ao exigir exame criminológico para toda progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos sob a lei anterior; contudo, no caso concreto havia faltas graves recentes cometidas pelo paciente, o que, independentemente da nova lei, autoriza a exigência do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão, motivo pelo qual o acórdão que determinou a realização do exame foi mantido e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; acórdão impugnado mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão impugnado que determinou a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime