HC 972372 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou devidamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional do paciente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL DA SILVA GOMES CALASANS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Exame Criminológico, Histórico Prisional, Fundamentação, Efeitos Temporais Da Lei N. 14.843/2024
Case Brief
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Parties
GABRIEL DA SILVA GOMES CALASANS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime com base em histórico prisional
- 2 ausência de fundamentação para exigência do exame criminológico
- 3 questão sobre retroatividade da Lei n. 14.843/2024
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou devidamente a exigência do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional do paciente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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