HC 959728 - ACORDAO

HC 959728 - ACORDAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente; além disso, a imposição do exame para fins de progressão de regime só é lícita se devidamente fundamentada com elementos concretos da execução da pena, nos termos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 439/STJ; a decisão que condicionou a progressão à realização do exame sem fundamentação concreta configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se manteve a ordem que o afastou e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Fundamentação Das Decisões

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus
  2. 2 Se a decisão que condiciona a progressão de regime à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta é válida

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente; além disso, a imposição do exame para fins de progressão de regime só é lícita se devidamente fundamentada com elementos concretos da execução da pena, nos termos do art. 93, IX, da CF e da Súmula 439/STJ; a decisão que condicionou a progressão à realização do exame sem fundamentação concreta configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se manteve a ordem que o afastou e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem para cassar a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico.