HC 972538 - DECISAO

HC 972538 - DECISAO

Para fatos anteriores à promulgação da Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável a Súmula 439 do STJ, exigindo-se fundamentação concreta relacionada à execução da pena para determinar exame criminológico; no caso, o juiz de primeira instância fundamentou a exigência por motivos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, suposições de reincidência) e não apontou aspectos concretos da execução, além de não haver falta grave registrada, razão pela qual a exigência do exame viola o entendimento consolidado desta Corte, devendo ser afastada, motivo pelo qual se concede o habeas corpus para afastar tal exigência.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDILBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439, Súmula Vinculante 26, Retroatividade, Execução Penal, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 +3 more

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Parties

FRANCISCO EDILBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta relacionada à execução para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Para fatos anteriores à promulgação da Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável a Súmula 439 do STJ, exigindo-se fundamentação concreta relacionada à execução da pena para determinar exame criminológico; no caso, o juiz de primeira instância fundamentou a exigência por motivos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, suposições de reincidência) e não apontou aspectos concretos da execução, além de não haver falta grave registrada, razão pela qual a exigência do exame viola o entendimento consolidado desta Corte, devendo ser afastada, motivo pelo qual se concede o habeas corpus para afastar tal exigência.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • afastar a exigência de realização de exame criminológico
  • Publique-se e intimem-se.