HC 955324 - ACORDAO

HC 955324 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que o exame criminológico pode ser determinado pelo magistrado quando as circunstâncias do caso o exigirem, desde que a decisão seja fundamentada; no caso concreto, a ausência de faltas graves no prontuário do agravado e a falta de fundamentação concreta nos autos justificam a manutenção da decisão que afastou a exigência do exame e a negativa do agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Quinta Turma Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Quinta Turma Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, afastando a exigência do exame criminológico para progressão de regime, estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, deve ser regra e sua dispensa exceção devidamente motivada

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o exame criminológico pode ser determinado pelo magistrado quando as circunstâncias do caso o exigirem, desde que a decisão seja fundamentada; no caso concreto, a ausência de faltas graves no prontuário do agravado e a falta de fundamentação concreta nos autos justificam a manutenção da decisão que afastou a exigência do exame e a negativa do agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício e determinou, conforme o caso, a realização do exame criminológico ou sua avaliação motivada