HC 969900 - DECISAO

HC 969900 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para exigir o exame criminológico com base na gravidade concreta do delito; não havendo ilegalidade na imposição do exame, denega-se a ordem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Denegação Da Ordem
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 311/318; ordem denegada.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Gravidade Concreta Do Delito, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula Nº 439/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Gravidade Concreta Do Delito Habeas Corpus Substitutivo Súmula Nº 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade concreta do delito
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do habeas corpus substitutivo e concessão de ofício em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para exigir o exame criminológico com base na gravidade concreta do delito; não havendo ilegalidade na imposição do exame, denega-se a ordem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 311/318; ordem denegada.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 311/318 e denega a ordem.
  • Publique-se.