HC 981517 - DECISAO

HC 981517 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção nesta Corte contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar sua...

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Parties
Paciente: WALDIR RODRIGUES MOREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WALDIR RODRIGUES MOREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no STJ porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção nesta Corte contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar sua superação; assim, por aplicação do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.