AREsp 2828534 - DECISAO

AREsp 2828534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação da Súmula 439/STJ: a exigência do exame criminológico exige fundamentação concreta e atual extraída da execução penal, e no caso concreto inexistiam elementos que justificassem a medida excepcional, tendo o agravado cumprido requisitos objetivos e apresentado bom comportamento carcerário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão/seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Das Decisões Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão/seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade vs. discricionariedade do exame criminológico
  2. 2 Requisitos de motivação para determinação do exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação da Súmula 439/STJ: a exigência do exame criminológico exige fundamentação concreta e atual extraída da execução penal, e no caso concreto inexistiam elementos que justificassem a medida excepcional, tendo o agravado cumprido requisitos objetivos e apresentado bom comportamento carcerário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se