HC 982048 - DECISAO

HC 982048 - DECISAO

O indeferimento liminar decorre da verificação de que o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea fundada em elementos concretos do cumprimento da pena (a prática de falta grave - evasão em 27/10/2023), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando devidamente motivado, não havendo, assim, ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ALCIDINEY GUALANDI CANOLATO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Saída Temporária, Lei De Execução Penal, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Saída Temporária Lei De Execução Penal Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

ALCIDINEY GUALANDI CANOLATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação de exame criminológico para fins de progressão/saída temporária
  2. 2 Aplicação retroativa da redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorre da verificação de que o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea fundada em elementos concretos do cumprimento da pena (a prática de falta grave - evasão em 27/10/2023), estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando devidamente motivado, não havendo, assim, ilegalidade manifesta que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.