HC 958699 - ACORDAO

HC 958699 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações ocorridas antes de sua vigência; além disso, a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não justificam, por si sós, a realização do exame, exigindo-se...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: LEONARDO OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Hediondez
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Severa Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Hediondez

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

LEONARDO OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (exame criminológico)
  2. 2 Se a gravidade do crime e a longa pena a cumprir justificam, por si sós, a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações ocorridas antes de sua vigência; além disso, a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não justificam, por si sós, a realização do exame, exigindo-se fundamentação concreta baseada em elementos do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental