HC 933774 - ACORDAO

HC 933774 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ impede a aplicação retroativa da obrigatoriedade de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a crimes anteriores à sua vigência, e porque a exigência do exame deve decorrer de motivação baseada em elementos concretos da execução da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: CLEBER ALBERTO DA SILVA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

CLEBER ALBERTO DA SILVA VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico
  2. 2 Suficiência da gravidade abstrata do delito para fundamentar a exigência do exame criminológico e necessidade de elementos concretos da execução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ impede a aplicação retroativa da obrigatoriedade de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a crimes anteriores à sua vigência, e porque a exigência do exame deve decorrer de motivação baseada em elementos concretos da execução da pena, não da gravidade abstrata do crime; a exigência genérica configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que concedeu habeas corpus para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico, salvo se já realizado.