HC 940991 - ACORDAO

HC 940991 - ACORDAO

Havendo prática de novos crimes durante a execução da pena e elementos concretos do histórico de execução (reincidência específica, faltas disciplinares graves), a determinação fundamentada de realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão de regime é admitida pela jurisprudência do STJ e não configura constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO DA SILVA; Recorrente No Tribunal De Origem: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Ordem Denegada (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Ordem Denegada (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a exigência de exame criminológico viola a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF
  2. 2 Avaliar se há constrangimento ilegal na decisão que condiciona a progressão de regime à realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Havendo prática de novos crimes durante a execução da pena e elementos concretos do histórico de execução (reincidência específica, faltas disciplinares graves), a determinação fundamentada de realização de exame criminológico para verificar o requisito subjetivo da progressão de regime é admitida pela jurisprudência do STJ e não configura constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental não provido

Orders

  • Ordem denegada.
  • Negar provimento ao agravo regimental.