HC 982496 - DECISAO

HC 982496 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação válida e concreta para determinar o exame criminológico, baseada no histórico de violações do monitoramento eletrônico pelo paciente, não havendo ilegalidade demonstrada pela impetração.

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Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Exame Criminológico, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Válida
Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Monitoramento Eletrônico Fundamentação Válida

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Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação válida para exigência de exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de imposição de exame criminológico diante de histórico de violações do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação válida e concreta para determinar o exame criminológico, baseada no histórico de violações do monitoramento eletrônico pelo paciente, não havendo ilegalidade demonstrada pela impetração.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.