HC 960315 - ACORDAO

HC 960315 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, introduziu requisito material que configura novatio legis in pejus; por ser norma de natureza penal/material, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência sem violar o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do CP; assim, deve o tribunal de origem examinar a necessidade do exame à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024, o que impede o conhecimento imediato desta Corte sobre o mérito da progressão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Supressão De Instância, Súmula 439/stj, Súmula 471/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Natureza da norma (procedimental ou material) introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Dever do tribunal de origem de fundamentar a necessidade do exame criminológico antes de decisão sobre progressão

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime, introduziu requisito material que configura novatio legis in pejus; por ser norma de natureza penal/material, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência sem violar o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do CP; assim, deve o tribunal de origem examinar a necessidade do exame à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024, o que impede o conhecimento imediato desta Corte sobre o mérito da progressão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que concedeu ordem de ofício para que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência anteriores à Lei n. 14.843/2024.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o tribunal de origem fundamente a necessidade ou não da realização do exame criminológico à luz da legislação e jurisprudência prévias à Lei n. 14.843/2024