HC 971396 - ACORDAO

HC 971396 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo (decisão monocrática), o que impede a revisão direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; assim, não há manifesta ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Parties
Agravante: RENATO NONATO RODRIGUES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Exame Criminológico, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Liminar Indeferida
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

RENATO NONATO RODRIGUES

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Progressão ao regime aberto sem novo exame criminológico
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir exigência de exame criminológico
  3. 3 Impossibilidade de apreciação pela Corte Superior ante ausência de deliberação colegiada na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria não foi apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo (decisão monocrática), o que impede a revisão direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; assim, não há manifesta ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.