HC 986019 - DECISAO

HC 986019 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena, em especial o histórico prisional e exames desfavoráveis, não havendo ilegalidade demonstrada a ser sanada por este Tribunal.

Parties
Paciente: PAULO MENDES DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exame Criminológico, Histórico Prisional, Progressão De Regime, Fundamentação De Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Histórico Prisional Progressão De Regime Fundamentação De Decisão

Case Brief

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Parties

PAULO MENDES DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação para exigência de exame criminológico
  2. 2 possibilidade de concessão de progressão de regime sem exame criminológico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do cumprimento da pena, em especial o histórico prisional e exames desfavoráveis, não havendo ilegalidade demonstrada a ser sanada por este Tribunal.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.