HC 984010 - DECISAO

HC 984010 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o juiz das execuções, no exercício de seu livre convencimento, pode determinar exame criminológico quando fundado em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (como falta disciplinar recente e prática de novo delito), em observância à necessidade de decisão...

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Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Constrangimento Ilegal Fundamentação Idônea

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Parties

FELIPE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo de benefícios executórios
  2. 2 admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o juiz das execuções, no exercício de seu livre convencimento, pode determinar exame criminológico quando fundado em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (como falta disciplinar recente e prática de novo delito), em observância à necessidade de decisão motivada; ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.