HC 956473 - DECISAO

HC 956473 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico porque a imposição generalizada desse requisito para progressão de regime configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para atingir crimes praticados antes da vigência da norma; mantenha-se o entendimento de que o exame só pode ser exigido conforme as peculiaridades do caso e em decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: PEDRO RAUL MELLO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Saída Temporária, Trabalho Externo, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO RAUL MELLO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade das alterações legislativas (Lei n. 14.843/2024 e Lei n. 14.836/2024) quanto às limitações às saídas temporárias e trabalho externo
  3. 3 Aplicação do princípio da individualização da pena na fase de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico porque a imposição generalizada desse requisito para progressão de regime configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para atingir crimes praticados antes da vigência da norma; mantenha-se o entendimento de que o exame só pode ser exigido conforme as peculiaridades do caso e em decisão motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.