HC 964225 - ACORDAO

HC 964225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação do exame criminológico em razão do histórico prisional conturbado (duas faltas graves e uma média), em conformidade com a Súmula 439 do STJ, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADILSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Negado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Súmula 439 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADILSON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Efeito do atestado de boa conduta carcerária sobre a decisão judicial de progressão
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares (graves e médias) no histórico prisional do apenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a determinação do exame criminológico em razão do histórico prisional conturbado (duas faltas graves e uma média), em conformidade com a Súmula 439 do STJ, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem.