HC 958792 - ACORDAO

HC 958792 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus, e porque a exigência do exame criminológico exige fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena, não sendo idônea a mera referência à gravidade abstrata dos...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Reincidência, Gravidade Abstrata
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Novatio Legis in Pejus Reincidência +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
  2. 2 A gravidade abstrata do crime e a reincidência são fundamentos idôneos para exigir exame criminológico sem elementos concretos extraídos da execução da pena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente por constituir novatio legis in pejus, e porque a exigência do exame criminológico exige fundamentação baseada em elementos concretos da execução da pena, não sendo idônea a mera referência à gravidade abstrata dos delitos ou à reincidência; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que concedeu habeas corpus de ofício e cassou o acórdão que determinava a realização do exame criminológico, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime.