HC 957653 - ACORDAO

HC 957653 - ACORDAO

A Lei nº 14.843/2024, ao impor exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, a exigência do exame não pode se basear apenas na gravidade abstrata do delito, sendo necessária fundamentação em elementos concretos da execução, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Processual Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico para progressão de regime prevista na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei nº 14.843/2024) ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência?
  2. 2 A gravidade abstrata do crime pode justificar a exigência de exame criminológico para progressão de regime?

Ratio Decidendi

A Lei nº 14.843/2024, ao impor exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência; ademais, a exigência do exame não pode se basear apenas na gravidade abstrata do delito, sendo necessária fundamentação em elementos concretos da execução, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida de ofício, cassando o acórdão que determinava a realização do exame criminológico para progressão de regime