HC 984862 - DECISAO

HC 984862 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento da progressão foi fundamentado no histórico prisional desfavorável do apenado, notadamente na prática recente de infração disciplinar grave em 02/02/2022, fato concreto que macula o preenchimento do requisito subjetivo e justifica a manutenção da...

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Parties
Paciente: PEDRO KAUE PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis, Retroatividade Da Lei Penal, Disciplina Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Novatio Legis Retroatividade Da Lei Penal Disciplina Prisional

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Parties

PEDRO KAUE PEREIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possível novatio legis in pejus e sua retroatividade
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o indeferimento da progressão foi fundamentado no histórico prisional desfavorável do apenado, notadamente na prática recente de infração disciplinar grave em 02/02/2022, fato concreto que macula o preenchimento do requisito subjetivo e justifica a manutenção da decisão que exigiu exame criminológico.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.