HC 987051 - DECISAO

HC 987051 - DECISAO

Afastou-se a exigência de realização de exame criminológico porque o indeferimento do benefício baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem adequada fundamentação sobre o efetivo cumprimento da pena; determinou-se que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de livramento condicional sem...

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Parties
Paciente: MARCELO ALEXANDRE PANIZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para afastar a necessidade de realização de exame criminológico
Legal Topics
Exame Criminológico, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Periculosidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Livramento Condicional Progressão De Regime Periculosidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCELO ALEXANDRE PANIZZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime e da pena longa como fundamento para indeferimento de benefício da execução
  3. 3 obrigatoriedade de regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Afastou-se a exigência de realização de exame criminológico porque o indeferimento do benefício baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem adequada fundamentação sobre o efetivo cumprimento da pena; determinou-se que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de livramento condicional sem exigir o exame.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a necessidade de realização de exame criminológico

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo das Execuções analise novamente o pedido de livramento condicional sem exigir exame criminológico.